Termos de Uso

Termos e Condições de Uso — Slotz / Pulshare

Neste documento, "Plataforma" designa o sistema Slotz operado no âmbito Pulshare ("Pulshare", "nós" ou "nosso"), incluindo site, área autenticada, páginas públicas de agendamento (por exemplo, /site/:slug), aplicativos associados e funcionalidades relacionadas.

"Usuário" designa qualquer pessoa que acesse ou utilize a Plataforma, incluindo prestadores de serviços (contas de negócio), clientes finais que agendam serviços e visitantes.

I — Aceitação dos Termos

O presente Termo de Uso estabelece um contrato entre o Usuário e a Plataforma. Ao acessar ou utilizar a Plataforma Slotz, o Usuário concorda em estar vinculado a estes Termos de Uso, à Política de Privacidade e Proteção de Dados, às regras de cookies descritas na Política de Privacidade e, quando aplicável, ao Acordo de Processamento de Dados (DPA) previsto no Capítulo XIII.

Caso o Usuário não concorde com os termos e condições aqui expostos, não deverá utilizar a Plataforma. A aceitação destes Termos é requisito fundamental para a utilização dos serviços tecnológicos oferecidos pela Plataforma.

Parágrafo Primeiro

A Plataforma reserva-se o direito de atualizar estes Termos para refletir alterações legislativas, operacionais, comerciais, técnicas ou melhorias no serviço. Em caso de modificações substanciais que impactem direitos ou obrigações do Usuário, a Plataforma comunicará as alterações com pré-aviso razoável de 15 (quinze) dias, por e-mail, painel (dashboard) ou outro meio normalmente utilizado na conta. A utilização continuada após esse prazo constitui aceitação dos novos termos, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor quando aplicáveis. Recomenda-se verificar periodicamente estes Termos.

II — Descrição dos Serviços e Evolução do Produto

A Plataforma oferece acesso ao sistema Slotz, um ecossistema SaaS que pode incluir, conforme o plano e as funcionalidades ativas: gestão de agenda e reservas; gestão de clientes; páginas públicas de agendamento com modelos visuais (templates); gestão de estoque; painéis e métricas; notificações por e-mail e push; feed social, galeria, curtidas e avaliações; planos Free, Plus, Pro ou Enterprise; suporte a moedas como EUR e BRL; e idiomas como português do Brasil, português europeu e inglês.

O Usuário reconhece que o Slotz é um produto em evolução tecnológica, podendo algumas funcionalidades encontrar-se em fase "Beta", "Experimental" ou de Produto Mínimo Viável (MVP), destinadas a testes, validação e melhoria gradual.

Parágrafo Primeiro

A Plataforma envidará melhores esforços para manter o Slotz disponível e funcional, mas não garante disponibilidade ininterrupta (100% uptime), considerando a dependência de infraestruturas e serviços de terceiros. Reserva-se o direito de realizar manutenções programadas, comunicadas previamente quando razoavelmente possível, e de evoluir o produto — adicionando, alterando, descontinuando ou removendo funcionalidades — para melhorar a experiência, a segurança, a conformidade legal ou a sustentabilidade técnica. Funcionalidades Beta ou Experimentais podem apresentar erros, limitações ou descontinuação sem que isso constitua descumprimento da essência do serviço contratado.

Parágrafo Segundo

A Plataforma oferece serviços por meio de planos gratuitos e planos pagos (assinaturas), sujeitos às condições do Capítulo XII. Descrições de roadmap, funcionalidades futuras ou integrações em desenvolvimento têm caráter informativo e não constituem obrigação de disponibilização em prazo determinado.

III — Cadastro e Acesso

Para acessar funcionalidades da Plataforma Slotz, o Usuário deverá realizar cadastro com informações precisas e atualizadas, em conformidade com o princípio da minimização de dados do RGPD e da LGPD, quando aplicável.

O Usuário é responsável pela veracidade das informações e pela confidencialidade das credenciais de acesso (login e senha), que são pessoais e intransferíveis.

Parágrafo Primeiro

O Usuário deve notificar imediatamente a Plataforma, por [email protected] ou canal disponível na conta, sobre qualquer uso não autorizado. A Plataforma não será responsável por danos resultantes do uso indevido da conta por falha do Usuário na proteção das credenciais.

Parágrafo Segundo

A Plataforma reserva-se o direito de suspender o acesso de Usuário que viole estes Termos, pratique fraude ou represente risco à segurança dos dados, garantindo, quando possível, o direito ao contraditório antes do cancelamento definitivo, exceto quando a medida imediata for necessária para prevenir fraude, dano técnico, violação legal ou risco relevante para terceiros, para a Plataforma ou para a integridade do serviço.

IV — Obrigações do Usuário

Ao utilizar a Plataforma Slotz, o Usuário compromete-se a:

• a) Utilizar a Plataforma de forma legal e ética, em conformidade com a legislação aplicável (incluindo portuguesa, europeia e brasileira, conforme o caso);
• b) Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, envio de comunicações não solicitadas (spam) ou violação de direitos de terceiros;
• c) Não inserir conteúdo ofensivo, difamatório ou que viole a privacidade de terceiros;
• d) Não interferir na integridade tecnológica da Plataforma (hacking, malware ou sobrecarga de servidores);
• e) Garantir base legal para tratar dados pessoais de terceiros inseridos no sistema (incluindo clientes finais em reservas);
• f) Não utilizar meios automatizados para extrair dados da Plataforma sem autorização prévia;
• g) Manter dados de faturamento e contato atualizados;
• h) Respeitar os direitos de propriedade intelectual da Plataforma;
• i) Configurar corretamente a conta, permissões, usuários autorizados e parâmetros operacionais sob sua responsabilidade;
• j) No caso de clientes empresariais (B2B), assegurar que colaboradores e representantes utilizem a Plataforma em conformidade com estes Termos, respondendo o titular da conta pelos atos praticados na organização.

V — Responsabilidades da Plataforma e Integrações de Terceiros

A Plataforma compromete-se a fornecer os serviços SaaS de forma diligente, mantendo segurança das informações e prestando suporte técnico para resolução de falhas dentro de prazos razoáveis.

A Plataforma não é parte nas relações contratuais entre Prestador e cliente final relativamente aos serviços agendados, salvo quanto à assinatura do plano Slotz.

Parágrafo Primeiro

A Plataforma utiliza fornecedores tecnológicos especializados, incluindo, conforme configuração em produção: Stripe (pagamentos e assinaturas); Brevo (e-mail transacional); Cloudflare (proteção, CDN e armazenamento R2); fornecedor de hospedagem em nuvem da aplicação; infraestrutura de base de dados PostgreSQL; Sentry (monitoramento técnico e erros); OpenStreetMap/Nominatim (geocodificação e mapas); Google Analytics (métricas de audiência, somente após consentimento de cookies no banner); e bibliotecas de terceiros no cliente (por exemplo, Google Fonts). O Usuário reconhece que esses terceiros possuem termos e políticas próprios, sobre os quais a Plataforma não exerce controle integral, não sendo responsável pela disponibilidade contínua ou alterações de políticas desses serviços externos.

Parágrafo Segundo

A Plataforma não se responsabiliza por: (a) interrupções por caso fortuito, força maior ou falhas críticas em infraestrutura de terceiros; (b) erros em integrações com APIs externas sujeitas a descontinuidade ou degradação alheia ao controle da Plataforma; (c) conteúdo inserido pelos Usuários, sendo estes os únicos responsáveis pela legalidade; (d) danos indiretos ou lucros cessantes, exceto quando a lei aplicável proibir tal limitação.

VI — Conteúdo do Usuário e Responsabilidade

O Usuário é o único responsável por dados, arquivos, imagens, informações, publicações, avaliações e agendamentos inseridos na Plataforma Slotz.

Parágrafo Primeiro

Ao carregar conteúdo, o Usuário garante possuir direitos, licenças ou autorizações necessárias. É proibido carregar, armazenar ou compartilhar conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, abusivo, difamatório ou que viole propriedade intelectual ou direitos de personalidade de terceiros.

Parágrafo Segundo

Na inserção de dados pessoais de terceiros (por exemplo, clientes finais), o Usuário garante base legal adequada nos termos do RGPD e da LGPD. A Plataforma pode remover, sem aviso prévio quando urgente, conteúdos que violem manifestamente estes Termos ou coloquem em risco a estabilidade técnica ou a reputação do sistema.

Parágrafo Terceiro

O Usuário concede à Plataforma licença técnica limitada para processar e exibir o conteúdo exclusivamente para execução das funcionalidades contratadas e manutenção do serviço.

VII — Propriedade Intelectual e Feedback

Todos os direitos sobre o Slotz e a marca Pulshare (software, código-fonte, design, algoritmos, interfaces, documentação, bases de dados estruturais, materiais comerciais e demais elementos distintivos) são de propriedade exclusiva de Leonardo de Oliveira Nascimento e Taís Batista Figueiredo, salvo direitos de terceiros licenciados. O uso confere apenas licença temporária, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível, nos termos destes Termos.

Parágrafo Primeiro

Sugestões, ideias ou feedback sobre a Plataforma podem ser utilizados para melhorar o serviço sem gerar direito a compensação financeira ou propriedade sobre melhorias implementadas, desde que não haja apropriação indevida de informação confidencial claramente identificada como tal e não necessária à prestação do serviço.

Parágrafo Segundo

A Plataforma poderá utilizar o nome e logotipo de clientes B2B para portfólio, salvo oposição expressa do Usuário.

VIII — Limitação de Responsabilidade e Equilíbrio

A responsabilidade total da Plataforma por falhas na prestação do serviço limita-se ao valor total pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento. Esta limitação não se aplica em casos de dolo, negligência grave ou danos corporais, nem prejudica direitos imperativos do consumidor.

Parágrafo Primeiro

A Plataforma não será responsabilizada por: (i) uso indevido ou negligente da plataforma pelo Usuário ou terceiros autorizados na conta; (ii) decisões comerciais ou resultados financeiros do Usuário decorrentes do uso do software; (iii) falhas de conexão à internet, problemas de hardware do Usuário ou interrupções em telecomunicações externas.

Parágrafo Segundo

O serviço é fornecido "no estado em que se encontra" (as is), ressalvadas garantias legais de conformidade para serviços digitais. A cláusula de limitação aplica-se nos limites permitidos pela lei portuguesa (incluindo Decreto-Lei n.º 84/2021, Lei n.º 24/96 e Decreto-Lei n.º 446/85) e pela legislação brasileira de defesa do consumidor quando aplicável.

IX — Privacidade e Proteção de Dados (RGPD / LGPD)

A Plataforma trata dados pessoais em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), a legislação nacional portuguesa aplicável e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei n.º 13.709/2018) quando aplicável a usuários no Brasil.

Parágrafo Primeiro

Para informações sobre coleta, uso, armazenamento, cookies e direitos dos titulares, consulte a Política de Privacidade da Plataforma, documento autônomo e complementar a estes Termos.

Parágrafo Segundo

Logs de segurança serão conservados pelo período de 12 (doze) meses, salvo exigência legal ou judicial para manutenção prolongada. A relação de subcontratação entre o Usuário (controlador, quando insere dados de terceiros) e a Plataforma (operadora) rege-se pelo DPA no Capítulo XIII.

X — Suspensão e Penalidades

O descumprimento destes Termos pode levar a advertências, suspensão temporária ou cancelamento da conta.

Parágrafo Primeiro

A suspensão será proporcional à gravidade da infração. Em suspensão por falta de pagamento, o Usuário será notificado para regularizar antes da interrupção, salvo quando suspensão imediata for necessária por exigência legal, prevenção de fraude, segurança do sistema ou determinação do processador de pagamentos.

Parágrafo Segundo

Cancelamento por violação grave (fraude ou ataque técnico) não confere direito a reembolso de valores relativos ao período já executado ou consumido, sem prejuízo de direitos legais imperativos aplicáveis a consumidores.

XI — Alterações nos Termos de Uso

A Plataforma pode alterar estes Termos para adaptação a novas funcionalidades ou leis. Alterações que não prejudiquem o Usuário podem entrar em vigor imediatamente.

Alterações substanciais serão notificadas por e-mail ou painel com 15 (quinze) dias de antecedência, sem prejuízo do aviso previsto no Capítulo I.

XII — Política de Faturação, Pagamentos e Cancelamento

Planos pagos (Plus, Pro, Enterprise) estão sujeitos a taxas recorrentes conforme o ciclo escolhido na assinatura. Pagamentos são processados pelo Stripe (Stripe Checkout e ferramentas associadas). Métodos disponíveis dependem da configuração Stripe e da jurisdição do Usuário.

Parágrafo Primeiro (Processamento)

A Plataforma não armazena dados sensíveis nem números completos de cartão. Métodos como MB WAY ou PIX dependem da ativação no Stripe e disponibilidade geográfica, não sendo garantidos quando indisponíveis na assinatura aplicável. A faturação pode ser emitida em formato eletrônico, nos termos legalmente admissíveis. Preços podem ser exibidos em EUR, BRL ou outra moeda suportada.

Parágrafo Segundo (Falha de Pagamento e Reativação)

Em falha de pagamento, a Plataforma tentará nova cobrança conforme regras do Stripe. Se a falha persistir, o acesso a funcionalidades pagas pode ser suspenso, limitado ou convertido para plano gratuito, quando existir. A reativação ocorre após confirmação do pagamento em atraso, podendo a Plataforma exigir atualização do método de pagamento ou regularização integral de valores vencidos.

Parágrafo Terceiro (Cancelamento)

O Usuário pode cancelar a renovação no painel ou conforme instruções do Stripe. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago, salvo cancelamento por violação grave ou imposição legal. Após o termo, o acesso a funcionalidades pagas pode cessar ou reduzir-se ao plano gratuito, se existente.

Parágrafo Quarto (Direito de Arrependimento)

Consumidores (B2C) podem ter 14 (catorze) dias para resolver o contrato nos termos da lei aplicável. Ao iniciar uso efetivo do serviço digital com consentimento prévio expresso, o Usuário reconhece que pode perder o direito de livre resolução nos termos do art. 17.º do DL 24/2014 (Portugal), sem prejuízo de direitos imperativos na jurisdição do consumidor.

Parágrafo Quinto (Impostos)

Quando aplicável em Portugal, os preços podem incluir IVA à taxa legal em vigor. Quando a regra fiscal exigir autoliquidação ou tributação noutra jurisdição (por exemplo, Brasil), a faturação seguirá o enquadramento legal correspondente.

XIII — Acordo de Processamento de Dados (DPA) e Exportação

Obrigações específicas de tratamento de dados pessoais por conta do Usuário encontram-se neste Capítulo e na Política de Privacidade, constituindo anexo vinculativo para clientes B2B e Usuários que tratem dados de terceiros, em conformidade com o art. 28.º do RGPD e normas correlatas da LGPD.

Subcontratantes autorizados incluem, entre outros: Stripe, Brevo, Cloudflare (R2 e CDN), fornecedor de hospedagem, base de dados PostgreSQL, Sentry, OpenStreetMap/Nominatim, Google Analytics (com consentimento de cookies) e fornecedores de bibliotecas no cliente. A lista pode ser atualizada mediante aviso na Política de Privacidade.

Transferências internacionais, se ocorrerem, serão amparadas por cláusulas contratuais-tipo ou mecanismos reconhecidos pela Comissão Europeia, ANPD ou autoridade competente. Em violação de dados, a Plataforma notificará o Usuário controlador sem demora injustificada após tomar conhecimento.

Parágrafo Primeiro (Recuperação e Exportação de Dados)

Em cancelamento ou rescisão, o Usuário pode exportar dados operacionais (clientes e agendamentos) em formato estruturado e de uso corrente durante 30 (trinta) dias após o fim do serviço. Após esse prazo, a Plataforma procederá à exclusão definitiva ou anonimização quando adequado, salvo obrigação legal de retenção. O acesso pode limitar-se às funcionalidades necessárias para recuperação dos dados.

XIV — Programa de Parceiros

A Plataforma pode oferecer um programa de parceiros opcional ("Programa de Parceiros") que permite a Usuários elegíveis com conta de cliente indicar novos prestadores de serviços (contas de negócio) à Slotz por meio de link pessoal de indicação. A participação é voluntária e condicionada à aceitação deste Capítulo, dos Termos gerais e da Política de Privacidade.

Para aderir, o Usuário deve manter conta de cliente ativa, informar dados legais e de pagamento completos e corretos (incluindo nome legal, identificação fiscal, titular da conta e IBAN), aceitar estes Termos no cadastro e cumprir a legislação aplicável. A Plataforma pode aprovar, suspender ou recusar a adesão a seu critério.

Parágrafo Primeiro (Faixas de comissão)

A comissão é calculada como percentual sobre o valor recorrente pago pelo prestador indicado em plano pago ativo da Slotz (Plus, Pro, Enterprise ou equivalente), excluindo impostos, reembolsos, chargebacks e períodos sem assinatura paga ativa. Salvo disposição diversa da Plataforma, a taxa aplicável depende do número total de indicações válidas já atribuídas ao Parceiro no momento em que cada novo prestador se cadastra pelo link: (a) nas primeiras 50 (cinquenta) indicações válidas — 30% (trinta por cento); (b) da 51ª (quadragésima primeira) à 100ª (centésima) indicação válida — 20% (vinte por cento); (c) a partir da 101ª (centésima primeira) indicação válida — 15% (quinze por cento). "Indicação válida" significa nova conta de negócio corretamente atribuída ao Parceiro no cadastro, não cancelada por fraude e que não constitua autoindicação.

Parágrafo Segundo (Taxa fixada por prestador indicado)

O percentual de comissão aplicável a cada prestador indicado é fixado no momento da atribuição e registrado no painel do Parceiro e nos registros internos. Alterações nas faixas, taxas padrão ou neste Capítulo afetam apenas prestadores que se cadastrarem após a entrada em vigor da alteração; prestadores já atribuídos mantêm a taxa fixada na atribuição, sem ajuste retroativo, salvo quando a lei imperativa exigir ou em caso de fraude ou erro de faturação comprovados.

Parágrafo Terceiro (Alteração de regras e aviso prévio)

A Plataforma pode alterar faixas de comissão, critérios de elegibilidade, procedimentos de pagamento ou outras regras do Programa de Parceiros por razões operacionais, comerciais ou legais, mediante aviso prévio razoável (em regra, no mínimo 15 dias) por e-mail, painel ou outro canal da conta. Tais alterações não modificam taxas já fixadas para prestadores atribuídos antes da data de vigência. A continuidade da participação após o prazo de aviso constitui aceitação das novas regras, sem prejuízo do direito do Parceiro de deixar de captar novos prestadores.

Parágrafo Quarto (Atividade de captação e manutenção de comissões)

O recebimento de comissões recorrentes sobre prestadores já indicados está condicionado à manutenção de atividade de captação no Programa. Considera-se atividade de captação a obtenção de, pelo menos, uma nova indicação válida atribuída ao Parceiro. Enquanto o Parceiro mantiver atividade de captação — isto é, enquanto registrar novas indicações válidas em intervalos inferiores a 12 (doze) meses consecutivos — permanece ativo no Programa e continua elegível ao recebimento de comissões sobre todos os prestadores válidamente atribuídos, nos termos deste Capítulo e enquanto subsistirem assinaturas pagas elegíveis. Caso o Parceiro deixe de captar novos prestadores, permanece elegível ao recebimento de comissões sobre as indicações já registradas por até 12 (doze) meses consecutivos, contados desde a data da última indicação válida. Findo esse prazo sem nova indicação válida, o Parceiro considera-se inativo por falta de atividade comercial e cessa automaticamente o direito a comissões futuras — inclusive sobre prestadores indicados anteriormente —, sem prejuízo de valores já apurados, confirmados e devidos até o termo desse prazo. A obtenção de nova indicação válida, antes ou após o período de inatividade, restabelece o status de parceiro ativo e reativa o direito a comissões futuras sobre prestadores elegíveis (novos e já atribuídos), sem direito a recomposição retroativa de comissões relativas ao período de inatividade, salvo disposição expressa por escrito da Plataforma. A inatividade por falta de captação não implica, por si só, cancelamento da conta de cliente; contudo, a Plataforma pode suspender ou encerrar a participação nos termos do Parágrafo Sexto.

Parágrafo Quinto (Pagamentos, verificação e transferências indevidas)

As comissões são pagas manualmente por transferência bancária para o IBAN cadastrado pelo Parceiro, sujeitas à verificação de identidade, dados fiscais, assinaturas pagas ativas dos prestadores indicados e ausência de fraude ou chargebacks. Valores estimados exibidos no painel têm caráter informativo e não constituem dívida ou direito garantido até confirmação e pagamento pela Plataforma. O Parceiro é o único responsável pela exatidão dos dados de pagamento; a Plataforma não responde por transferências a IBANs ou titulares incorretos em razão de dados informados ou não atualizados pelo Parceiro. Se ocorrer transferência indevida, duplicada ou errônea, o Parceiro deve cooperar para devolver o valor em até 15 (quinze) dias após notificação e autoriza compensação com comissões futuras. A Plataforma pode suspender pagamentos, reter valores ou exigir documentação complementar quando houver suspeita razoável de erro, fraude, disputa legal, irregularidade fiscal ou reclamação de terceiros.

Parágrafo Sexto (Suspensão, encerramento e novas captações)

A Plataforma pode suspender, limitar ou encerrar a participação de um Parceiro a qualquer momento, com ou sem motivo, inclusive para impedir novas captações de prestadores por meio do link de parceiro, sanar abusos, cumprir a lei ou descontinuar o programa total ou parcialmente. Em suspensão ou encerramento, o Parceiro deve cessar a divulgação do link; a Plataforma pode desativá-lo imediatamente. Atribuições e taxas de comissão já registradas para prestadores cadastrados antes da suspensão ou encerramento permanecem regidas pelas regras vigentes na atribuição, sem direito a novas indicações após a desativação, salvo disposição expressa por escrito da Plataforma.

Parágrafo Sétimo (Condutas proibidas e ausência de vínculo empregatício)

É proibido: autoindicar-se; criar contas duplicadas para simular indicações; utilizar publicidade enganosa, spam ou ilícita; prometer garantias não oferecidas pela Plataforma; ou manipular mecanismos de atribuição. O Programa de Parceiros não cria vínculo empregatício, sociedade, agência ou representação comercial com a Plataforma. O Parceiro responde por suas obrigações fiscais e previdenciárias sobre valores recebidos.

Parágrafo Oitavo (Limitação)

Salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade da Plataforma relativamente ao Programa de Parceiros submete-se aos limites do Capítulo VIII. Não há garantia de indicações, conversões ou ganhos mínimos.

XV — Disposições Gerais e Foro

Disposições finais:

• a) Estes Termos regem-se pelas leis da República Portuguesa, sem prejuízo de normas imperativas de proteção do consumidor no país de residência do consumidor.
• b) Foro: para litígios com usuários profissionais (B2B), elege-se o foro da comarca do Porto. Para consumidores (B2C), é competente o tribunal do domicílio do consumidor.
• c) Resolução alternativa de litígios de consumo: o Usuário pode recorrer a entidade de RAL (por exemplo, CICAP — Porto), quando aplicável.
• d) Se qualquer cláusula for nula, as demais permanecem em vigor.
• e) A tolerância a descumprimentos não constitui renúncia a direitos futuros.
• f) Dúvidas, notificações ou pedidos relacionados a estes Termos: [email protected].